Estrutura

por Interlegis — última modificação 18/08/2015 12h34
Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.

RESOLUÇÃO N.º 85, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

(Alterada pela Resolução 139/2013)

 

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste e dá outras providências.”

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições legais, aprovam e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Limeira do Oeste organiza-se em unidades administrativas hierarquicamente dispostas visando à otimização das atividades e uma prestação de serviços com qualidade.

 

§ 1º - É dever básico de todas as unidades e servidores colaborarem mutuamente, segundo suas atribuições, visando à dinamização dos serviços da Câmara Municipal.

 

§ 2º - Todos os servidores têm o dever de zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, bem como pela racionalização do consumo e dos gastos.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 2º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste é composta pelas seguintes unidades administrativas e seus respectivos setores:

 

I – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

 

II – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA

2.1 - Setor Parlamentar e Legislativo

2.2 – Setor de Comunicação

 

III – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

3.1 - Setor Jurídico

3.2 - Setor de Controladoria
 

IV – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4.1 - Setor de Contabilidade

4.2 - Setor de Material

4.3 - Setor de Orçamento

4.4 - Setor de Protocolo e Arquivo

4.5 - Setor de RH (Recursos Humanos)

4.6 - Setor de Tesouraria

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

 

SEÇÃO I

DO GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 3º - O Gabinete e Secretaria da Presidência, como órgão central de apoio à Presidência no cumprimento de suas funções legislativas, através de seu Chefe e demais servidores a ele ligados, deverá congregar as demais unidades na busca de um desempenho eficaz e participativo de suas funções.

 

Parágrafo Único – Compete ao Gabinete e Secretaria da Presidência, por seus servidores:

 

a) Assistir o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições político-administrativo, dando a este, condições de exercer suas funções precípuas com eficácia, quer no relacionamento com os servidores, Vereadores e demais autoridades e ainda com o público em geral;

 

b) Auxiliar ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores na condução política das relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como as demais autoridades da esfera dos Governos Estadual e Federal e dos cidadãos em geral;

 

c) Receber, organizar e acompanhar a tramitação das proposições e demais atos do processo legislativo, oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;

 

d) Promover a divulgação dos projetos e ações empreendidas pela Câmara Municipal;

 

e) Coordenar o cerimonial dos eventos realizados pela Câmara Municipal;

 

f) Cumprir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Câmara Municipal;

 

g) Encarregar-se do intercâmbio entre a Câmara e a Prefeitura Municipal, bem como as demais autoridades de outros Municípios, do Estado e da Federação;

 

h) Atender a todos quantos procurarem o Presidente, encaminhando soluções e providenciando o que for necessário para a resolução dos assuntos afetos ao Gabinete;

 

i) Orientar os parlamentares nas questões referentes ao desenvolvimento político-social;

 

j) Atender ao público.

 

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA

 

Art. 4º - Compete a Assessoria Parlamentar e Legislativa a organização e a coordenação dos assuntos políticos, articulando-se com os Vereadores; o acompanhamento das votações dos projetos e outras proposições; o zelo pela imagem do Legislativo, o cuidado com a publicidade oficial da Câmara Municipal, o suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral, quando determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 5º - Compreende a Assessoria Parlamentar e Legislativa:

I - Setor Parlamentar e Legislativo

II - Setor de Comunicação

 

§ 1º - Compete ao Setor Parlamentar e Legislativo:

  1. Prestar assistência direta ao Presidente da Câmara;

  2. Coordenar os assuntos de natureza política , segundo a orientação do Presidente da Câmara;

  3. Estabelecer e manter adequado relacionamento com a Administração Municipal, com os diversos segmentos da Comunidade e com os poderes público federal e estadual;

  4. Articular-se com os Vereadores e diligenciar no sentido de que suas solicitações e sugestões se assegurem de pronto exame e da solução que couber;

  5. Identificar, periodicamente, os interesses e necessidades da Comunidade;

  6. Acompanhar , junto à Câmara Municipal, a discussão e a votação dos projetos de lei, principalmente dos de iniciativa do Prefeito Municipal, mantendo-o a par da tramitação;

  7. Organizar as audiências públicas;

  8. Manter sob controle os expedientes, notadamente as indicações e requerimentos, zelando para que, devidamente instruídos, dêem lugar a providências e soluções , observada a lei.

 

§ 2º - Compete ao Setor de Comunicação:

  1. Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e depois de aprovada, coordenar e controlar a sua execução junto aos órgãos que dela devam incumbir-se;

  2. Editar e distribuir boletins informativos;

  3. Planejar e executar atividades específicas de relações públicas;

  4. Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;

  5. Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da Câmara Municipal, as programações dos eventos solenes e festivos;

  6. Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua observância;

  7. Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos com as autoridades dos Poderes Constituídos nas diversas esferas de governo;

  8. Programar solenidades, expedir convites e adotar ou determinar as providências de que dependa a execução dos programas;

  9. Centralizar a expedição de correspondência, a autorização de publicação ou divulgação de qualquer ato ou notícia do Legislativo.

 

 

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

 

Art. 6º - Compete a Assessoria Jurídica e Consultiva: assessorar e emitir pareceres técnicos, representar judicialmente à Câmara Municipal, acompanhar e controlar os gastos em conformidade com o orçamento legislativo, dando suporte às demais unidades da Câmara, à Presidência, aos Vereadores e ao público em geral.

 

Art. 7º - Compreende a Assessoria Jurídica e Consultiva:

I - Setor Jurídico

II - Setor de Controladoria

 

§ 1º - Compete ao Setor Jurídico:

 

a) Assessorar o Presidente da Câmara e demais Vereadores, relativamente às questões jurídicas pertinentes ao processo legislativo;

 

b) Representar a Câmara Municipal em todas as questões jurídicas que a toquem, em juízo ou fora dele;

 

c) Emitir os pareceres jurídicos solicitados pela Presidência;

 

d) Assessorar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal e as Comissões Parlamentares em que seja solicitada a assessoria;

 

e) Atuar em conjunto com as demais unidades da Câmara Municipal, orientado-as no cumprimento das determinações legais e judiciais;

 

f) Assistir aos Vereadores durante as reuniões plenárias e outras em que for solicitada.

 

g) Assessorar o Gabinete da Presidência no que lhe compete.

 

§ 2º - Compete ao Setor de Controladoria:

  1. Elaborar relatórios referentes a execução orçamentária mediante as metas fiscais propostas no orçamento legislativo;

  2. Colaborar com a elaboração orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo constitucional;

  3. Verificar o cumprimento do percentual contido na lei orçamentária para os créditos suplementares;

  4. Observar a legislação específica e as diretrizes traçadas pelos Tribunais de Contas do Estado para monitoramento, supervisão e Coordenação do Controle interno;

  5. Emitir relatório de Controle Interno visando a elaboração da prestação de contas;

  6. Levantar dados, controlar custos, planejar ações a todas as Divisões da Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;

  7. Elaborar controles permanentes de gastos com pessoal, serviços de terceiros, material e publicidade

 

SEÇÃO IV

 

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

Art. 8º - Compete à Divisão Administrativa e Financeira a organização dos serviços básicos, dos serviços contábeis e dos serviços financeiros da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades, conforme legislações vigentes municipal, estadual e federal. (Alterada pela Resolução 139/2013).

 

Art. 9º - Compreende a Divisão Administrativa e Financeira:

I - Setor de Contabilidade

II - Setor de Material

III - Setor de Orçamento

IV – Setor de Protocolo e Arquivo

V – Setor de RH (Recursos Humanos)

VI - Setor de Tesouraria

 

§ 1º - Compete ao Setor de Contabilidade:

 

a) Dirigir os serviços de contabilidade;

b) Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a execução;

c) Efetuar a escrituração contábil em todos os serviços;

d) Orientar os serviços de natureza contábil em quaisquer das Divisões da Câmara Municipal;

e) Diligenciar para que os planos, as prestações de contas e outros documentos dessa natureza sejam elaborados e entregues dentro das datas previstas;

f) Obrigatoriamente, orientar a execução do Plano de Aplicação e a prestação de contas segundo as instruções dos órgãos competentes;

g) Supervisionar a elaboração de proposta orçamentária a Câmara Municipal;

h) Emitir todos os documentos de receitas e despesas;

 

§ 2º - Compete ao Setor de Material:

 

a) Centralizar a aquisição de material, recebendo, armazenando e procedendo ao abastecimento dos diversos setores e mantendo estoque;

b) Controlar o consumo do material, proceder à baixa e a venda do material imprestável e promover recuperação do material em desuso;

c) Realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou alienação de material e verificar junto aos Setores de Orçamento e de Contabilidade o saldo da dotação orçamentária própria;

d) Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;

e) Fiscalizar a entrega e destinação do material;

f) Receber as faturas e notas fiscais dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material;

g) Preparar extratos do movimento diário de entrega e saída do material;

h) Manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque existente;

i) Manter almoxarifado ou depósito para estocagem;

j) Resolver as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências administrativas;

k) Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;

l) Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de cada ano, dentro da necessidade e das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara, ficando responsável por todas as exigências e formalidades legais;

m) Promover a aquisição de material e equipamentos através de licitação pública, verificando os limites para as diversas modalidades, registrando os fornecedores e prestadores de serviços no cadastro após cumpridas as exigências legais;

n) Efetuar o balanço semestral do material em estoque;

o) Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade;

p) Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Município;

q) Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;

r) Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;

s) Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a carga patrimonial, de acordo com a Lei nº 4.320/64, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;

 

§ 3º - Compete ao Setor de Orçamento:

 

a) Acompanhar as etapas da receita e despesa;

b) Solicitar de todos os órgãos da Câmara Municipal, até 30 de junho de cada ano, os seus programas para a elaboração da proposta orçamentária do Legislativo;

c) Integrar-se com o Setor de material para que o calendário de compras seja cumprido dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara;

d) Levantar dados, controlar custos, planejar ações a todas as Divisões da Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;

e) Opinar por escrito sobre a disponibilidade das despesas em geral, antes das mesmas serem efetivadas, citando a verba e o saldo existentes;

f) Elaborar proposta orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo constitucional;

g) Cumprir o percentual contido na lei orçamentária para os créditos suplementares;

h) Observar as dotações orçamentárias antes das licitações e compras respectivas;

i) Manter controle permanente para que sejam observadas as especificações constantes do Orçamento Programa do Município, a Unidade da Câmara e a compatibilização do Plano Plurianual de Investimentos, em conformidade com a legislação pertinente;

 

§ 4º - Compete ao Setor de Protocolo e Arquivo:

 

a) Orientar, coordenar e controlar a implantação do sistema de protocolo e arquivo;

b) Receber os expedientes de natureza administrativa, a serem despachados pelo Presidente da Câmara, revê-los, se for caso, juntamente com superiores;

c) Receber a correspondência endereçada ao Presidente da Câmara e a Câmara Municipal;

d) Organizar e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da Câmara Municipal, notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções.

e) Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, correspondências e papéis em geral;

f) Atender os pedidos de remessas de processos e demais documentos e efetuar a juntada em processos quando solicitados;

g) Promover ou fazer codificações das leis, decretos e portarias municipais mantendo todos os documentos, processos e pastas catalogados no arquivo geral;

h) Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já sem validade por meio de comissão nomeada pelo Presidente da Câmara;

i) Dirigir o serviço de protocolo geral do Câmara Municipal;

j) Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas do Presidente da Mesa Diretora;

 

§ 5º - Compete ao Setor de RH (Recursos Humanos):

 

a) Examinar a situação funcional, a espécie e número de cargos e funções exigidos para execução dos trabalhos;

b) Propor ao Presidente lotação numérica dos órgãos da Câmara Municipal;

c) Orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal do Município;

d) Examinar e opinar sobre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;

e) Promover o preparo de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e de qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor;

f) Promover o recrutamento, seleção e o treinamento do pessoal;

g) Informar despesas e a conta das dotações orçamentárias estimadas ao pessoal da Divisão de Contabilidade;

h) Proceder à lavratura dos atos referentes ao pessoal e ainda manter em dia o assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de serviço para todo ou qualquer efeito;

i) Proceder aos descontos previdenciários mensalmente, encaminhando-os à contabilidade para que a despesa seja empenhada;

j) Manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em perfeita ordem e atualizadas;

k) Organizar e encaminhar documentos referentes ao setor, no prazo ao Tribunal de Contas, bem como o cadastro do PASEP e outros documentos correlatos;

 

§ 6º - Compete ao Setor de Tesouraria:

 

a) Efetuar os rendimentos e executar os pagamentos de compromissos da Câmara Municipal;

b) Guardar os valores da Câmara Municipal;

c) Fornecer diariamente à contabilidade os elementos necessários a escrituração do movimento de caixa;

d) Manter em dia a escrituração do movimento de caixa;

e) Preparar os boletins diários do movimento financeiro;

f) Planejar todos os pagamentos observando as prioridades;

g) Efetuar os pagamentos das despesas, segundo as disponibilidades de numerário;

h) Requisitar talões de cheques bancários e promover os depósitos bancários segundo as determinações;

i) Fazer os recolhimentos das contribuições devidas pelo Município, incluídas as de caráter previdenciário;

j) Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamentos;

k) Manter sob controle as contas bancárias;

l) Levantar e publicar, diariamente, o movimento de caixa do dia anterior.

(Alterada pela Resolução 139/2013)

 

CAPÍTULO IV

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo e em comissão que atenderão à Estrutura Administrativa ora aprovada, serão criados por Lei.

 

Parágrafo Único – Até que entre em vigor a Lei mencionada no “caput” deste artigo, a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, será atendida pelos cargos então existentes.

 

Art. 11 - O organograma da Estrutura Administrativa da Câmara é constante do anexo à presente Resolução.

 

Art. 12 – Os cargos da estrutura anterior serão mantidos até que seja definitivamente implantada a nova estrutura, sendo gradualmente extintos os cargos que forem desocupados, na da data em que for homologado o resultado do Concurso Público.

 

Art. 13 – O sistema administrativo da Câmara Municipal de Limeira do Oeste é o constante desta Resolução, cujas unidades que integram a Estrutura Administrativa subordinam-se diretamente ao Presidente da Câmara, e tem circunscritas suas competências nos limites desta Lei e demais disposições legais e constitucionais pertinentes à matéria.

 

Art. 14 – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento e demais alterações adicionais e suplementares que se fizerem necessárias.

 

Art. 15 – Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.

 

(Alterada pela Resolução 139/2013)

Limeira do Oeste, 29 de setembro de 2003

 

 

Walter Covizzi

- Presidente da Câmara -