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por Interlegis — última modificação 04/03/2015 12h14
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Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG

O CAPMG é constituído de informações originárias da folha de pagamento de todos os agentes políticos; dos servidores civis e militares, ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados; dos detentores de função pública; dos empregados públicos e dos servidores temporários. Contém informações das folhas de pagamento dos municípios, a partir do exercício de 2013, e dos órgãos e entidades estaduais, a partir do exercício de 2015.

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Assembleia Legislativa

Portal da Assembleia Legislativa do Estado.

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Câmara dos Deputados

Portal da Câmara dos Deputados Federal.

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Senado Federal

Portal do Senado Federal do Brasil.

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Programa Interlegis

Portal do Programa de Integração e Modernização do Legislativo Brasileiro.

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Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais integra seus sistemas ao sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alimentando o referido Banco com todos os mandados de prisão emitidos pela Instituição. A criação do Banco Nacional de Mandados de Prisão foi determinada pela Lei 12.403/2011, regulamentada pela Resolução 137 do CNJ.

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