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Window Legislação Municipal
por Mauro Faria — publicado 05/08/2015 — última modificação 27/10/2021 20h06
Acervo das normas jurídicas do município.
Localizado em Leis
Imagem JPEG image LEGISLATIVO E EXECUTIVO.jpg
por Mauro Faria — última modificação 10/08/2023 08h47
Localizado em Sobre a Câmara / … / CÂMARA FOTOS - BRASÃO-BANDEIRA / Inauguração
Arquivo Lei 9.854 - Não emprega menor
por Mauro Faria — última modificação 13/02/2017 17h04
Localizado em Transparência / … / 2017 / Processo de Licitação 01/2017 (Encerrado).
Window Lei Complementar 10 de 2003.
por Mauro Faria — publicado 10/07/2023
Localizado em Transparência / Concurso Público / Concurso Público Câmara - 2006
Window Lei Complementar 10/2003
por Mauro Faria — publicado 10/07/2023
Localizado em Transparência / Concurso Público / Concurso Público Câmara - 2003
Window Lei Complementar 14 de 2005.
por Mauro Faria — publicado 10/07/2023
Localizado em Transparência / Concurso Público / Concurso Público Câmara - 2006
Window object code Lei Complementar 17/2005
por Mauro Faria — publicado 10/07/2023
Localizado em Transparência / Concurso Público / Concurso Público Câmara - 2006
Window Lei Complementar 17/2005, Edital, Anexos e Portaria Homologação.
por Mauro Faria — publicado 10/07/2023
Localizado em Transparência / Concurso Público / Concurso Público Câmara - 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
por Mauro Faria — publicado 18/02/2019
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Localizado em Transparência / Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
por Mauro Faria — publicado 18/02/2019
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Localizado em Transparência / Legislação
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